Geraldo Alckmin: Punir os fraudadores é respeitar o contribuinte

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vem trilhando o caminho da modernidade política com ações práticas que podem ser resumidas em três palavras: simplificar, simplificar, simplificar. Ou seja, menos impostos, menos burocracia, menos regulação. Esse esforço corresponde, por outro lado, a permanente ênfase na fiscalização para eliminar as práticas de sonegação como diferencial competitivo. Por isso, se tornou um aliado valioso e permanente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial ? ETCO. Leia e divulgue a entrevista do governador paulista, hoje uma referência para aqueles que defendem uma reforma tributária que incentive o desenvolvimento e sirva de antídoto contra os males do Estado Paralelo.

Por Por Francisco Viana e Renata Rosa


Repórter ETCO - Como senhor vê o problema da concorrência ilegal no País?

Geraldo Alckmin - A concorrência ilegal prejudica a economia nacional à medida que reduz a eficiência e a qualidade da produção. De um lado, temos a legalidade, a eficiência e a qualidade. De outro, a ilegalidade, a sonegação, a pirataria, o contrabando. Não há dúvida que a concorrência ilegal emperra o desenvolvimento do País. Para fazer face a esta situação, o Governo do Estado tem implementado medidas e ações que buscam preservar a concorrência entre os agentes econômicos, evitando que a sonegação beneficie alguns contribuintes em detrimento de outros. Neste sentido, a Fazenda Estadual cumpriu esta missão com eficiência, investindo na modernização, na simplificação da legislação e nos procedimentos operacionais, bem como na transparência de suas ações.

 

R.E. - Além da elevada carga tributária, o que mais contribui para a escalada da sonegação, da falsificação de produtos, a chamada pirataria, e o contrabando?

GA - Sonegação é crime grave. Uma conseqüência de tal crime é o Estado oferecer menos educação, menos saúde ou menos saneamento básico do que poderia. Sonegação onera a sociedade como um todo.
A competição se torna desigual, porque o joio mata o trigo: quem está pagando imposto não agüenta a concorrência. Quanto menor for a sonegação, menor poderá ser a carga tributária. À medida que se paga pouco imposto, não vale a pena sonegar. Quem paga a conta da sonegação, quem é prejudicado pela sonegação, é a população mais pobre. É ela que mais depende dos serviços públicos, e acaba prejudicada. A sonegação aprofunda a desigualdade e a injustiça social. Em suma, a impunidade, a má distribuição da carga tributária e as elevadas margens de lucro estimulam a sonegação. Além disso, no Brasil a carga tributária incide fortemente sobre a produção e o consumo, em detrimento do ganhos de capital, o que estimula o ilícito.

 

RE - O que pode ser feito, em âmbito nacional, para superar tais impasses?

GA - A reforma tributária deveria dar maior racionalidade ao sistema tributário, promovendo melhor distribuição de renda entre as diferentes esferas de governo, entre as regiões e os diferentes estratos sociais. Esta reforma também deveria acabar com a "Guerra Fiscal", reduzir o número de tributos, racionalizar o ICMS (maior tributo nacional), e desonerar o investimento. O projeto em discussão no Congresso, porém, não trata destas questões e ainda perpetua a "Guerra Fiscal".

 

RE - Como a opinião pública pode influenciar decisões do governo nesse terreno da concorrência ilegal?

GA - A participação da opinião pública é de fundamental importância. Nesse sentido, já em outubro de 2003, o Governo Paulista instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon - www.codecon.org.br), baseado na Lei 939/2003, que estabeleceu o Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte. Assim sendo, queixas e reclamações de pessoas físicas e jurídicas já podem contribuir com o fisco do Estado de São Paulo, estabelecendo desta forma uma relação harmônica entre quem arrecada e quem recolhe os impostos.

 

RE - Em São Paulo, o governo reduziu os impostos sobre o álcool e deu um duro golpe na concorrência ilegal. O que, de fato, aconteceu? A arrecadação aumentou?

GA - Já em dezembro de 2003, sancionamos lei que reduziu a alíquota
do ICMS do álcool hidratado, de 25% para 12%. O propósito foi combater a sonegação, desestimulando a simulação de vendas interestaduais do produto. O interessante é que, apesar da redução da alíquota, não houve queda na arrecadação do setor nos meses seguintes à sanção da lei. Pelo contrário, a arrecadação subiu 7%. Esse é um exemplo muito interessante, pois mostra que carga tributária alta leva à informalidade.
Se todos pagam impostos, todos pagam pouco. A reforma tributária que nós desejamos é aquela que simplifique a vida do contribuinte, que traga uma maior eficiência econômica, substituindo imposto em cascata por imposto em valor agregado. É muito importante que se desonere o setor produtivo, que se combata a sonegação.

 

RE - Até que ponto a reforma tributária pode pôr um ponto final na utilização dos impostos sonegados como diferencial competitivo?

GA - Uma boa Reforma Tributária pode desonerar o investimento e por término à "Guerra Fiscal", a qual reduz a receita pública dos Estados e obriga-os a uma maior concentração da carga tributária. Se todos pagam, todos pagam pouco. A reforma tributária que nós desejamos é aquela que simplifique a vida do contribuinte, que traga uma maior eficiência econômica, substituindo imposto em cascata por imposto em valor agregado. É muito importante que se desonere o setor produtivo, que se combata a sonegação.
Na reforma tributária, nós precisamos avaliar com muito cuidado no que ela ajuda o Brasil a atingir o seu objetivo, que é de crescimento, geração de emprego e renda. A simplificação é uma medida boa. O que não pode é aumentar a carga tributária. O setor produtivo já está bastante onerado e há uma expectativa para que o ano que vem o Brasil possa ter um crescimento maior.

 

RE - O que estados, municípios e a união podem fazer por iniciativa própria, isto é, sem depender do legislativo, para diminuir a carga tributária e incentivar práticas éticas de concorrência?

GA - Dentro da perspectiva da administração pública responsável e dos princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo do Estado reduziu a carga tributária para alguns setores, como têxtil e calçados, visando protegê-los da concorrência predatória de empresas instaladas em outras unidades da federação e que gozam dos favores fiscais oferecidos no âmbito da "guerra fiscal". Deve ficar claro que o Estado não pode reduzir radicalmente as alíquotas dos seus tributos,
pois do lado do gasto público há diversos compromisso a serem cumpridos, como a educação, a saúde e a segurança pública.
A lei precisar ser aplicada com rigor. Punir os fraudadores, é respeitar o contribuinte. É preciso conscientizar a população sobre os prejuízos sociais e econômicos que todos os paulistas e brasileiros têm com a sonegação, a pirataria, a concorrência desleal.

 

RE - Quais são os planos do governo paulista nesse sentido?

GA - Além destas importantes medidas elencadas, São Paulo firmou convênio com a Receita Federal para a instalação de medidores de vazão nos estabelecimentos fabricantes de cerveja; intensificou a fiscalização nos estabelecimentos usuários de cupons fiscais; participa do Comitê federal de repatriação de ativos e repressão à lavagem de dinheiro; implantou a 2ª via eletrônica de notas fiscais nas operações
envolvendo energia elétrica e serviços de comunicação. Mediante o programa do Simples Paulista, o qual enquadra as empresas com faturamento anual de até R$ 150 mil como microempresa, cerca de 15 mil empreendimentos foram beneficiados. Há que se mencionar, ainda, a simplificação das obrigações tributárias acessórias e a abertura de 15 novos escritórios da Jucesp em todo o estado.

 

RE - Da parte do Estado, o que seria hoje uma atitude ética no relacionamento com as empresas e a sociedade?

GA - Estimular a concorrência limpa e combater com todas as armas da lei e da fiscalização a sonegação dos impostos, o contrabando, a pirataria. Simultaneamente, conscientizar a população para o problema.

 

RE - Na sua avaliação, o que evoluiu no combate ao Estado paralelo no País?

GA - Existe hoje forte conscientização de que a luta pela legalidade e a concorrência ética e leal entre as empresas tem significado para toda a sociedade, à medida que cria postos de trabalho, combate o moderno flagelo do desemprego e fortalece a eficiência e a eficácia da ação do Estado.

 

RE - Qual o papel das lideranças, nas diferentes esferas da vida brasileira, nesse momento em que o Estado Paralelo ameaça o desenvolvimento?

GA - Aplicar a lei com todo o rigor, punir os fraudadores, respeitar o contribuinte, não aumentar a carga tributária, estimulando o desenvolvimento econômico. É preciso também conscientizar a população sobre os prejuízos sociais e econômicos que todos os paulistas e brasileiros têm com a sonegação, a pirataria, a concorrência desleal.


Serviço: CODECON  www.codecon.org.br 

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