Rute Tostes: O Trunfo da Cidadania Fiscal

Por Francisco Viana


Secretária da Fazenda do Estado do Pará, Rute Tostes. [Foto: Érika Nunes]Filha e irmão de auditores, a Secretária da Fazenda do Estado do Pará, Rute Tostes, foi desde cedo incentivada pelo pai a fazer concurso para a Receita Federal. Embora sua primeira opção fosse estudar comunicação, acabou cursando administração em Belém e Desenvolvimento Gerencial voltado à área pública na universidade de Petrópolis e desde 1986 trabalha na área tributária. Nos primeiros sete anos de Receita Federal enfrentou o contrabando originário da Zona Franca de Manaus, que era o "Paraguai"? da época, onde as pessoas iam comprar mercadorias livres de impostos para revender nos grandes centros. Neste período, observou o crescimento da informalidade no Estado - fruto da situação econômica do país e da retração do emprego -, que hoje combate, entre outros instrumentos, com o "Pará Simples", um programa de governo dinâmico e inovador que pretende enfrentar os problemas decorrentes da concorrência ilegal e da sonegação de impostos no estado com o trunfo da cidadania fiscal.


Como o governo do Pará vem combatendo a concorrência ilegal?
 
Especificamente na administração tributária, o Estado vem levando à prática uma revolução silenciosa que é o processo de modernização. Somos parceiros do BID e isso nos assegura recursos para investir no processamento de informações gerenciais, que é a base para melhor orientar as ações tributárias. Não é nada produtivo multar um contribuinte que não cumpre a lei para, em seguida, ele abrir uma nova empresa, por meio de um "laranja", para continuar sonegando. Se há informação gerencial de qualidade, é possível desenvolver ações didáticas. Fazemos  um trabalho preventivo que dá a possibilidade da espontaneidade na declaração dos débitos. Também, nesse contexto, não há espaço para continuar operando ilegalmente por meio de "laranjas". A verdade é que esse sistema privilegia o contribuinte que paga os impostos em dia. Este ano, nós tivemos um aumento de 510% das apreensões de produtos que entravam ilegalmente no Estado justamente porque apertamos o cerco da fiscalização e usamos nossos cadastros para verificar quem operava regulamente ou não. O marco da mudança foi o ano de 1997. Desde então, o crescimento real da arrecadação foi de 97% .
 
Como o gerenciamento de informações repercutiu no combate à pirataria e ao contrabando?
 
O projeto também trouxe um grande salto qualitativo nas nossas parcerias. Os casos da Justiça Federal e da Polícia Federal são emblemáticos. Superamos o atraso tecnológico que trava o processo de fiscalização e punição de irregularidades. Hoje, operamos com tecnologia de ponta e ganhamos muito em agilidade e troca de informações. Vejamos o que aconteceu com o embate contra a falsificação de cigarros. O Pará detinha a triste marca de ser recordista nesse campo. Como é um Estado de passagem, os contrabandistas e falsificadores o usavam como rota para desaguar as mercadorias ilegais em toda a região Amazônica. O tema foi, inclusive, notícia no Fantástico, da Rede Globo. Em associação com o Instituto ETCO, realizamos um seminário sobre o problema, treinamos fiscais nossos, da Receita Federal e da Polícia Federal, e partimos para a ação. O cerco se fechou, o contrabando e a falsificação retrocederam. Depois vieram outras ações. Uma delas esteve relacionada com o segmento de bebidas, principalmente a chamada "bebida quente" - cachaça e vinho -, além dos combustíveis. Fizemos muito treinamento e muita fiscalização. Hoje, temos 27 auditores treinados fiscalizando os postos de distribuição para apurar quem vende o chamado "combustível batizado". A Secretaria de Fazenda acaba de comemorar 105 anos de atuação. A novidade é que está passando por uma ampla modernização de gestão, parte de um programa que envolve toda a administração do Estado. A qualidade dos dados e da base tecnológica vem evoluindo bastante. E isso contribui para que a lei seja aplicada com crescente rigor. Contribui também para que os problemas sejam identificados e que as soluções sejam rápidas e eficazes.
Há uma grande procura pela adesão ao Programa Pará Simples. Não há mais burocracias. Em lugar das filas intermináveis para fazer declarações, hoje tudo poder ser feito pela Internet ou por disquetes. Se a reforma tributária saísse do papel, teríamos um trunfo bem maior para assegurar a transição da ilegalidade para a legalidade.
 
O Estado do Pará tem registrado índices de crescimento elevados. Como o combate à informalidade e conseqüentemente à concorrência ilegal tem contribuído para o salto desse novo Pará?
 
De fato, o Pará tem crescido e nesse processo a defesa da ética na concorrência desempenha um importante papel. Temos nos empenhado muito em diminuir os problemas sociais que se escondem por trás da informalidade. Um dos nossos objetivos primordiais é proporcionar cidadania fiscal, por exemplo, aos ambulantes. Hoje, ele pode ter inscrição estadual e pagar apenas 15 reais para trabalhar legalmente desde que tenha faturado até R$ 24 mil por ano. Com isso, o custo da ilegalidade fica maior do que o custo da legalidade. A informalidade, assim, perde terreno. Acredito que esse trabalho é viável em âmbito nacional. Precisamos atentar para as desigualdades regionais e encontrar caminhos para o tratamento diferenciado entre grandes e pequenas empresas, entre grandes e pequenos contribuintes. Há também que se discutir as desigualdades regionais. Elas existem e não podem ser negadas. As alíquotas do ICMS são muito altas e precisam ser reduzidas para não incentivar a ilegalidade. Além disso, o pequeno contribuinte enfrenta dificuldades de toda ordem, desde a falta de dinheiro para pagar um contador até a burocracia, que é excessiva. Tudo isso, precisa ser revisto. O ponto de partida é a reforma tributária. Há dez anos se tenta realizá-la, mas é muito difícil costurar os acordos políticos. Se a reforma for feita corretamente, teremos um grande trunfo no combate à informalidade e às práticas ilegais de concorrência. Pois as diferenças de alíquotas é um fator muito forte de incremento à informalidade. No Pará temos procurado fazer o possível para conscientizar as pessoas simples, aquelas que vivem do trabalho de micro ou pequenas empresas, do significado de trabalhar no mercado formal. Criamos o Banco Cidadão para apoiar aqueles que estão começando, assegurando pequenos empréstimos, mas ao mesmo tempo incentivando o trabalho legal, cidadão. Antes do programa de modernização da gestão, que envolve toda a administração estadual, o pequeno contribuinte fazia três declarações ao fisco. Agora faz apenas uma declaração por ano. O processo foi unificado e a rotina econômica financeira simplificada. Ficou mais fácil trabalhar na legalidade. Se é assim, por que correr riscos?  Os resultados falam por si. Saltamos da adesão de três mil novos contribuintes para 10 mil. Isto no período de apenas cinco anos. Há uma grande procura pela adesão ao Programa Pará Simples. Não há mais burocracias. Em lugar das filas intermináveis para fazer declarações, hoje tudo poder ser feito pela Internet ou por disquetes. Se a reforma tributária saísse do papel, teríamos um trunfo bem maior para assegurar a transição da ilegalidade para a legalidade.
 
Existem perspectivas da reforma ser feita com mais rapidez
 
A reforma fiscal e tributária foram bandeiras dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva. O problema está em harmonizar os interesses. É preciso entendimento e colaboração. Veja o caso da região Norte. Existem muitos problemas com o passe fiscal. Os estados do Pará Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia celebraram parcerias para garantir o controle da evasão de impostos. Como funciona? O caminhão passa com as mercadorias na divisa, por exemplo, do Maranhão e informa que se dirige ao Amapá. Imediatamente, nós aqui no Pará deveríamos ficar sabendo para impedir que a carga fique aqui irregularmente em lugar de ser deslocada até o destino declarado. Contudo, não é assim que funciona na prática. O passe muitas vezes é emitido, mas a mercadoria fica aqui ilegalmente. Claro, temos lutado muito. Feito treinamentos de equipes. Dialogado. Mas enfrentamos o impasse das dimensões continentais do Estado do Pará, que supera em quatro vezes a geografia do Estado de São Paulo, apenas para se ter uma idéia do espaço que ocupamos e da imensa quantidade de cargas. É preciso assinalar que a eficiência faz muita diferença para os estados menos industrializados cuja base econômica decorre do poder público e não da iniciativa privada. Em São Paulo, trabalha-se pelo atacado com as indústrias. Em Estados como o Pará, a arrecadação depende muito mais do pequeno e médio contribuinte. Aqui há também muita pressão para que se resolva a questão social. Existem reclamações contra a invasão da cidade pelos ambulantes, mas também se reivindica que as autoridades levem em conta o problema do desemprego. Não é fácil. O dinheiro dos impostos precisa ser canalizado para redução da pobreza e das desigualdades.

Precisamos atentar para as desigualdades regionais e encontrar caminhos para o tratamento diferenciado entre grandes e pequenas empresas, entre grandes e pequenos contribuintes. Há também que se discutir as desigualdades regionais. Elas existem e não podem ser negadas. As inúmeras alíquotas aplicadas pelos 27 estados e Distrito Federal dificultam a rotina dos contribuintes, que se vêem compelidos a conviver com um número elevado de obrigações específicas e legislações diferenciadas em cada ente federado. Problema que só será resolvido com a harmonização, premissa básica de todas as propostas de reforma tributária que já foram apresentadas.


Como o governo está combatendo as madeireiras clandestinas?
 
A atividade madeireira no Estado do Pará sempre esteve no centro das preocupações do fisco estadual, por seu significado econômico, já que o Pará é o maior extrator de madeira nativa do Brasil. O fisco mantém o controle no recolhimento do ICMS da madeira através das unidades fazendárias instaladas nas divisas interestaduais e áreas aduaneiras de exportação. Diferentemente da maioria das outras mercadorias, a madeira serrada para sair do Pará com destino a outras unidades da federação tem o ICMS cobrado com antecipação. Isto significa que antes de sair do solo paraense, a carga segue acompanhada pelo documento de arrecadação, pago em rede bancária. Esta foi a forma que o Governo do Estado encontrou para desestimular o simples corte da madeira em plainas, sem adicionar maior valor agregado ao produto. Outros produtos derivados da madeira como tacos, pré-moldados e lâminas não são obrigados ao pagamento antecipado do ICMS. Ao impor o controle nas barreiras interestaduais, o fisco desestimula a atividade clandestina, pois é muito difícil comercializar o produto em escala comercial para fora do Estado sem a nota fiscal. E para obter a nota fiscal é necessária abertura de firma e a verificação in loco nas instalações da madeireira para concessão da primeira AIDF (autorização de impressão de documentos fiscais). Em alguns postos de fiscalização da Sefa também há servidores do IBAMA que examinam a ATPF (autorização de transporte de produto florestal) da madeira e que compartilham a infra-estrutura das unidades fazendárias. É o caso da Coordenadoria do Itinga, que fica na fronteira com o Maranhão, que é por onde passam os maiores volumes de saída de madeira do Estado do Pará.

O IBAMA precisaria ter maior infra-estrutura e adquirir ferramentas mais modernas que permitissem o acompanhamento da exploração. A ATPF ainda enfrenta muitos casos de falsificação. O ideal seria ter um controle de sistema informatizado.


Existem estimativas de quanto elas sonegam de impostos?


Estudos da Diretoria de Fiscalização da Sefa do Pará demonstram que a antecipação do ICMS nas saídas interestaduais tem índice médio de recolhimento de 10% (recolhimento do ICMS/Saídas Interestaduais), o que faz crer em baixo índice de evasão, pois a tributação nas saídas interestaduais é de 12%. Este índice é muito superior ao do comércio, por exemplo.


Que números o governo dispõe sobre o tema? Existem estimativas que cerca de 80 por cento das madeireiras da região amazônica não têm registro. O número é verdadeiro?


O registro de funcionamento é concedido pelo Ibama. O Governo Estadual concede licença para empreendimentos florestais, que tem validade de um ano. De acordo com a Secretaria Executiva de Tecnologia e Meio Ambiente do Estado (Sectam), entre 2004 e 2005 foram concedidas 938 licenças e mais 120 para a atividade de produção de carvão. O poder público vem aumentando seus controles neste setor, e acredito que este percentual de 80% é superestimado. Números do IBAMA demonstram que 50% da madeira extraída são ilegais. Sob o ponto de vista fiscal (isto é, do recolhimento do imposto) esse número é bem menor. Já ocorreu do Ibama e a Secretaria da Receita Federal enviarem informações ao fisco estadual anunciando o fechamento de madeireiras. A Sefa alterou a situação cadastral de ativo para suspenso, mas observou que na maioria das madeireiras o ICMS havia sido pago. Conclui-se, portanto, que a madeira teve sua extração de forma ilegal, mas pagou o imposto estadual. Isso acontece porque o fisco estadual detém maior controle que o IBAMA. Não apenas isso, também detém maior estrutura física e logística e sistema informatizado de última geração que permite acompanhar em tempo real os registros nas divisas interestaduais.


O que pode ser feito para coibir esse tipo de atividade no âmbito da região norte?


Sob o ponto de vista da exploração ilegal, o IBAMA precisaria ter maior infra-estrutura e adquirir ferramentas mais modernas que permitissem o acompanhamento da exploração. A ATPF ainda enfrenta muitos casos de falsificação. O ideal seria ter um controle de sistema informatizado. A Sefa enfrentava problemas semelhantes e teve um bom resultado com a informatização da emissão da nota fiscal. Se o IBAMA conseguir inibir o comércio interestadual e a exportação ilegal da madeira irá estrangular a exploração ilegal, pois a maior parte desta madeira tem destino para fora da Amazônia. O IBAMA precisa capacitar os seus servidores, pois a maioria advém de outros órgãos do governo federal que foram extintos e seus servidores aproveitados. Defendemos um trabalho integrado. A Sefa tem se colocado a disposição do Ibama, em diversas ocasiões, para firmar um convênio permitindo que os agentes do fisco possam atuar em conjunto com o pessoal do Instituto, a fim de subsidiar o controle da extração da madeira.


Como a senhora avalia o futuro da ética concorrencial no País, no conjunto e na região Norte, no particular? O que o futuro presidente da República pode fazer para acelerar as reformas macro estruturais e, assim, abrir caminho para democratização da cidadania fiscal?


Acredito que a tendência é a melhoria do quadro atual, pois as secretarias estaduais de Fazenda e a Receita Federal têm aumentado os controles e a informatização e com isso conseguiram melhorar o desempenho da função de fiscalização. No futuro vamos avançar ainda mais nestas soluções.
Também vem crescendo a noção, entre a população, de que os recursos advindos dos impostos voltam a comunidade em forma de bens e serviços.

O novo governo pode ser um indutor da reforma tributária, bancando a criação de um grupo permanente, junto com os Estados, para discutir e aprovar uma proposta de consenso.  É uma missão importante, mas não pode ser desempenhada somente pela União. Temos que construir a cidadania fiscal todos os dias, com as nossas ações, com o nosso empenho em recolher o imposto justo, recebendo as demandas e dialogando com os contribuintes, apresentando os nossos argumentos e ouvindo os setores, ajustando a legislação, corrigindo o trabalho e avançando, sempre pensando no benefício da comunidade.

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